O Painel de Arbitragem

Mecanismo de reclamação

Qualquer pessoa pode fazer uma reclamação a respeito de uma decisão (ou ausência de decisão) do Conselho Directivo da EKOenergia, ou sobre o modo como as regras da EKOenergia estão a ser implementadas. As reclamações têm de ser dirigidas ao Conselho Directivo da EKOenergia, e o Comité Consultivo da EKOenergia é informado sobre isso.

O Conselho Diretivo da EKOenergia tem de responder num prazo máximo de 3 meses às reclamações provenientes de:

  • Membros da rede EKOenergia.
  • Empresas que comercializam EKOenergia.
  • Produtores de electricidade (ou os seus representantes), em caso de decisões sobre a elegibilidade dos seus mecanismos de produção.

Se as partes responsáveis pela reclamação não concordam com a resposta do Conselho Diretivo, e se pertencem a uma das três categorias mencionadas acima, podem levar o caso ao Painel de Arbitragem da EKOenergia.

Composição e procedimento

O Painel de Arbitragem da EKOenergia consiste no mínimo de 3 especialistas nomeados pelo Comité Consultivo e designados pelo Conselho Diretivo da EKOenergia. Cada designação é válida por 5 anos.

No Painel de Arbitragem, há um lugar reservado para um especialista em questões ambientais e outro para um especialista em electricidade renovável. As partes interessadas relevantes terão a oportunidade de sugerir candidatos. Pelo menos um membro do Painel de Arbitragem tem de ser um jurista (com grau de Mestrado em Direito).

O processo de arbitragem da EKOenergia será baseado em regras de arbitragem existentes, como as regras do European Court of Arbitration. O Painel de Arbitragem chega a uma decisão final no máximo até 6 meses após a abertura do processo. Uma reclamação não suspende a validade da decisão em questão.

O Painel de Arbitragem da EKOenergia também resolverá disputas sobre o Acordo de Licença da EKOenergia, se – e na medida em que – a rede EKOenergia e o portador da Licença o tenham estabelecido por comum acordo no Acordo de Licença.

O Painel de Arbitragem ficará operacional no prazo máximo de 2 anos após a primeira comercialização de EKOenergia, isto é, até 15 de Junho de 2015.